Gerador de Política de Troca e Devolução grátis

Arrependimento e defeito são coisas diferentes

O arrependimento (art. 49 do CDC) vale para compras feitas fora do estabelecimento — toda venda online. São 7 dias corridos do recebimento, sem necessidade de justificativa, e a devolução dos valores é integral, incluindo o frete. O custo de devolver é do fornecedor.

O vício do produto (art. 18) é outra coisa: o produto veio com defeito. O prazo para reclamar é de 30 dias para não duráveis e 90 dias para duráveis, contados de quando o defeito aparece, e o fornecedor tem 30 dias para saná-lo. Não sanado, o consumidor escolhe entre troca, devolução do valor ou abatimento do preço.

Confundir os dois é o erro mais frequente nessas páginas, e costuma aparecer como "trocas em até 7 dias" — o que restringe indevidamente o direito de quem recebeu um produto com defeito.

Quem paga o frete da devolução

No arrependimento e no defeito, o custo é do fornecedor. A lei fala em restituir os "valores eventualmente pagos, a qualquer título", o que abrange o frete — cobrá-lo do consumidor nessas hipóteses é ilegal, e por isso este gerador nem oferece essa opção.

A escolha existe apenas na troca por preferência: quando o cliente quer outro tamanho, cor ou modelo, sem defeito e fora do prazo de arrependimento. Aí você decide se assume o frete ou não.